Termos de Uso
Considerando que a empresa MY WAY® é especializada em locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, e na prestação de serviços de administração de locação de imóveis. Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma MY WAY®. Os presentes Termos estão sujeitos a atualizações, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua última versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail atendimento@vivermyway.com.br.
1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
1.2. Acesso aos serviços e funcionalidades
2. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, voltados a locação residencial por temporada. Para tanto, a MY WAY® atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias, que está disponível para acesso através do site www.vivermyway.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio da loja virtual App Store, independentemente da realização de cadastro.
2.1. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade
2.2. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à MY WAY® o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro
2.3. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a MY WAY® utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, concordando expressamente com essa prática
2.4. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas
2.5. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal
3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes
3.1. Adequação às leis e regulamentos: A MY WAY® respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a MY WAY® não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da MY WAY®, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo mas não se limitando à Convenção de Condomínio e ao Regulamento Interno de cada edifício.
4. Reserva e utilização do Imóvel
4.1. Você - como usuário interessado em locar um imóvel e reservá-lo - permite à MY WAY® realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la.
4.2. Você é responsável por pagar quaisquer Taxas e Multas que você deva à MY WAY®. As Taxas e Multas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela MY WAY®.
4.3. Você aceita que a MY WAY® não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a MY WAY® será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.
4.4. Você compreende que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida a você pela plataforma MY WAY® para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua locação, conforme dados da reserva confirmada.
4.5. Você concorda em deixar a Acomodação mais tardar na hora de saída especificada pela plataforma MY WAY® no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre você e a plataforma MY WAY®. Caso você permaneça além do período acordado para a saída sem o consentimento da plataforma MY WAY®, você não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a MY WAY® terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável. Além disso, você concorda em pagar, se solicitado pela MY WAY®, para cada período de 24h (vinte e quatro horas) (ou qualquer período a este relacionado) que você permanecer em Locação Prolongada, uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio por noite originalmente paga por você para cobrir os inconvenientes sofridos pela MY WAY®, somando-se a esse valor todas as Taxas, Impostos e quaisquer gastos legais incorridos pela MY WAY® para fazer você deixar o local. As Taxas de Locação Prolongada por saídas em atraso na data de saída que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela MY WAY® como resultado da referida Locação Prolongada. Se você incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, você autoriza a MY WAY® a lhe fazer uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela MY WAY®, pode ser aplicado a qualquer locação prolongada de um cliente usuário da plataforma MY WAY®.
4.6. Sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela MY WAY®, você pode reservar um Anúncio disponível na Plataforma MY WAY® ao seguir o respectivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos aplicáveis serão apresentados a você antes de reservar um imóvel anunciado (as “Taxas Totais”). Você concorda em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta MY WAY®.
4.7. Ao receber uma confirmação de reserva da MY WAY®, forma-se um contrato legalmente vinculante entre você e a MY WAY®, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da MY WAY® que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio. A MY WAY® cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.
4.8. Se você reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que você assegure que todos clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela MY WAY®, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela MY WAY® e você permanecerá responsável solidariamente com os clientes adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados pelo(s) cliente(s) adicional(is) à MY WAY®, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se você fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, você afirma e garante que você está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
4.9. A utilização de áreas comuns dos condomínios é restrita ao reservante e seu(s) acompanhante(s), até o limite máximo permitido pelo imóvel e desde que o(s) acompanhante(s) esteja(m) devidamente registrado(s) na reserva de acordo com as regras estabelecidas pela MY WAY® no Contrato de Locação por Temporada, devendo ser checado com a administradora o regramento de uso de cada uma dessas áreas.
5. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções
5.1. Você é responsável por quaisquer alterações à reserva que eles façam através da Plataforma MY WAY® ou diretamente no atendimento ao cliente MY WAY® para fazer “Alterações de Reserva”, e concorda em pagar quaisquer Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.
5.2. Você pode cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pela MY WAY® e possíveis taxas envolvidas.
5.3.Caso a MY WAY® cancele uma reserva confirmada, o Usuário receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva. A MY WAY® pode publicar um comentário automático na confirmação de reserva de locação indicando que uma reserva foi cancelada. Caso o Usuário que reservou uma acomodação sofra um Problema de Viagem, conforme definido na “Política de Reembolso MY WAY®”, a MY WAY® pode determinar, a seu exclusivo critério, o reembolso parcial ou total de todas as Taxas Totais, mediante apresentação dos documentos que comprovem o Problema de Viagem alegado pelo Usuário.
5.4. Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento para a locação (Charge-Back) ou caso ocorra o estorno ou o cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, a reserva de locação será automaticamente cancelada. Em caso de locação em curso, também ocorrerá o cancelamento imediato da reserva da locação, retornando as partes ao status quo ante, hipótese em que o acesso ao imóvel locado será imediatamente bloqueado até que o pagamento seja regularizado. Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providencias.
6. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma MY WAY® e Suspensão da Locação.
6.1. Como Usuário, você é responsável por deixar o Imóvel locado (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra propriedade localizada no o Imóvel locado) na condição em que estava quando você lá chegou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a quem você dê acesso ao o Imóvel locado.
6.2. Se a MY WAY® reclamar e fornecer prova de que você, como Usuário, danificou o Imóvel locado ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de instalação do Imóvel locado ou adjacências, a MY WAY® pode solicitar que você providencie o ressarcimento dos danos causados através do Central de Atendimento MY WAY®. Se a MY WAY® encaminhar uma Reclamação de Danos, você terá a oportunidade de responder. Caso você não concorde em pagar, a MY WAY® determine, a seu exclusivo critério, que você é responsável por uma Reclamação de Danos, MY WAY®, via cartão de crédito, após o final da sua locação, cobrará qualquer valor aí referido de você, em seu cartão de crédito cadastrado.
6.2.1. Em caso de danos ou extravio ao enxoval, será utilizada a tabela abaixo como referência para cobrança:
ITEM | VALOR |
Fronha | R$ 25,00 |
Lençol | R$ 60,00 |
Cobertor | R$ 100,00 |
Toalha | R$ 50,00 |
Copo de vidro | R$ 20,00 |
Louça | R$ 20,00 |
| Talher | R$ 10,00 |
6.2.2.Nos casos onde se comprove o uso de cigarro ou fumo de qualquer espécie, serão cobradas 05 diárias adicionais mais 01 taxa de limpeza adicional, tendo como referência a data em que o apartamento estará fora de uso, para que seja possível realizar a total higienização da unidade.
6.2.3. Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será utilizada uma tomada de preços em fornecedores credenciados, incluindo-se uma taxa de gerenciamento de 20% ao preço praticado, para cálculo da cobrança.
6.2.4. Nos casos em que haja dano a unidade e/ou seus equipamentos instalados, que impossibilitem a comercialização, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima.
6.3. A MY WAY® também se reserva o direito de cobrar pagamento do Usuário e buscar quaisquer remediações disponíveis à MY WAY® neste sentido em situações nas quais o Usuário, seus clientes adicionais ou quaisquer dos convidados do Usuário de seus clientes adicionais for responsável por uma Reclamação de Danos
7. Atividades Não Permitidas
7.1. Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma MY WAY®. De acordo com seu uso da Plataforma MY WAY®, você não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas: violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões, utilizar a Plataforma MY WAY® ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a MY WAY® endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a MY WAY®; copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma MY WAY® de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da MY WAY® ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros; utilizar a Plataforma MY WAY® de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma MY WAY® ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma MY WAY®, o nome MY WAY®, qualquer marca comercial da MY WAY®, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma MY WAY®, sem o consentimento expresso e por escrito da MY WAY®; denegrir ou prejudicar a marca MY WAY® de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a MY WAY® ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da MY WAY®, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma MY WAY® para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela MY WAY® ou por qualquer dos provedores da MY WAY® ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma MY WAY®; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma MY WAY®; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma MY WAY®; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil. Violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
8. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma
8.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da MY WAY® ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MY WAY® ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à MY WAY® licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma
9. Informações Cadastrais
9.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela MY WAY® para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A MY WAY® também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à MY WAY® conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.
9.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela MY WAY® e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.
9.3. O Usuário concorda que a MY WAY® poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.
9.4. A MY WAY® e a Bandeira do Cartão de Crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.
9.5. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da MY WAY®, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.
9.6. O Usuário deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a MY WAY®. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela MY WAY® a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.
9.7. Sem prejuízo da obrigação do Usuário quanto às informações fornecidas, a MY WAY® poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva de locação ou locação em curso. A MY WAY® não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.
9.7.1. O Usuário declara que:
a) Possui um CPF regular;
b) Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito.
c) Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
d) Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;
e) Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações adicionais à MY WAY®, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.
9.8. Proteção de informações e dados pessoais. Como consequência da utilização da Plataforma MY WAY®, a MY WAY® poderá receber do Usuário, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela MY WAY® se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a MY WAY® declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.
10. Legislação Aplicável e Foro de eleição
10.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
10.2. As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão: 27 de setembro de 2023.